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DICAS - O atendimento prioritário é regulamentado por Lei Federal




Você sabia?

A lei federal número 10048 de 08/11/2000 regulamenta a obrigatoriedade do atendimento prioritário para o seguinte público:

- Portadores de deficiência; 
- Idosos com idade superior a 60 anos; 
- Gestantes; 
- Lactantes; 
- Indivíduos com crianças de colo; 
- Obesos.

Essa determinação visa a não exposição dos usuários em questão a longas esperas em filas, ainda que os locais de atendimento possuam acomodações confortáveis.